Previdência Complementar
DECRETO CRIA GRUPO DE TRABALHO PARA IMPLEMENTAR A PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
Assim como acontece em outros municípios de Santa Catarina e do Brasil, Biguaçu passa a debater a implantação da Previdência Complementar.
A Previdência Complementar foi um dos assuntos tratados na última reunião do Conselho Administrativo do PREVBIGUAÇU, que foi realizada no dia 14 julho.
Aqui em Biguaçu, o Decreto Municipal nº 124/2021 criou o Grupo de Trabalho (GT) para implementação do Regime de Previdência Complementar (RPC). O GT terá membros de diversos segmentos interessados, por exemplo, representantes da Prefeitura, da Câmara de Vereadores, da Diretoria e Conselho Administrativo do PREVBIGUAÇU.
A implantação da Previdência Complementar é uma exigência do Art. 9º, § 6º, da Emenda Constitucional 103/2019 (Reforma da Previdência Nacional), a qual estabeleceu prazo de dois anos, a partir da promulgação da EC, para que seja criado o RPC. Tal prazo vence em novembro de 2021.
Com a Previdência Complementar, os benefícios do RPPS serão pagos até o limite do teto do RGPS. Atualmente, o INSS paga benefícios até o valor de R$ 6.433,57 (valor de 2021). Mas, ATENÇÃO, esse teto vai valer apenas para os servidores que entrarem no RPPS após a implantação da Previdência Complementar.
Os demais servidores da ativa (se assim OPTAREM), poderão aderir ao RPC, para complementar o valor de suas aposentadorias no futuro. Isso valeria para quem vai receber benefício abaixo do teto do INSS.
